AGENDA

Justificativa/

Fundamentação legal

1 NOME DO CURSO E ÁREA DO CONHECIMENTO

Nome do programa: DIREITO NA ESCOLA –

• Curso de inserção social com enfoque no ensino da organização da sociedade, direitos humanos, educação ambiental, ética, valores, cidadania e justiça.

Área de conhecimento: Tema transversal com abordagem interdisciplinar.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E LEGAL

As legislações federais, estaduais e algumas municipais embasam e determinam o ensino do direito na escola.

Alguns exemplos são a Lei de educação ambiental (9795/99), a lei de diretrizes básicas da educação (LDB), a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do município de Belo Horizonte.

A lei de educação ambiental afirma que a educação deve envolver os aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. (BRASIL 1999)

A lei de diretrizes básicas da educação dispõe que os currículos da básica deverão conter conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e que a educação básica deve promover a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade. (BRASIL 1996).

A Constituição do Estado de Minas Gerais, determina que a educação será promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.

Por fim, concluindo a exemplificação legislativa, a Lei Orgânica Do Município De Belo Horizonte, determina que o currículo escolar de primeiro e de segundo grau das escolas municipais incluirá a educação do consumidor e formação política e de cidadania,  determinando ainda que a disciplina Formação Política e de Cidadania incluirá conteúdos relacionados à Constituição do Congresso Nacional, das Assembleias legislativas e das Câmaras Municipais, às atividades dos vereadores, dos deputados estaduais e federais e dos senadores, à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à Lei Orgânica do Município e à legislação eleitoral vigente.

O ensino do direito, como uma disciplina especifica, é a única solução para atender a legislação e o novo paradigma da educação.

Observa-se que a legislação já é suficiente para determinar o ensino do direito nas escolas e que existe uma omissão completa do Estado e dos currículos da educação, que será suprida pelo programa direito na escola.

3 JUSTIFICATIVA

Em curto, médio e longo prazo os efeitos de uma educação emancipatória certamente contribuirá para a vida em sociedade e para o desenvolvimento do país. As crianças e jovens conscientes, com uma formação ética e com noções reais da vida em sociedade, estarão mais preparados para o convívio social em benefício de toda a comunidade e consequentemente serão adultos mais conscientes.

Uma população que não conhece a estrutura da sociedade em que vive e nem os seus direitos, não tem como participar e colaborar para o desenvolvimento social e humano.

4 OBJETIVOS

O projeto DIREITO NA ESCOLA, tem como objetivos principais:

• Simplificar o direito e formar cidadãos através de uma educação pautada na ética, na cidadania e no Estado Democrático de Direito.

• Contribuir para a formação cidadã dos estudantes do Ensino Básico das diversas Instituições de Ensino de Belo horizonte.

• Contribuir para a formação complementar dos profissionais (gestores e professores) da rede pública e particular de ensino.

• Contribuir em parceria com o poder público e instituições diversas, na promoção da educação ambiental, dos direitos humanos, da ética, da cidadania e da justiça.

Fonte: https://direitonaescola.com/index.php/projeto/

• Palestra: Aula expositiva sobre temas diversos da área do Direito.
• Curso completo: O curso básico, entendido como o mínimo necessário à formação do cidadão, é composto por encontros semanais, dividido, no mínimo, em 07 módulos, tendo como eixo central as seguintes disciplinas: (Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito do consumidor, Direito Do Trabalho, Direito Ao Ambiente, Direito Eleitoral e Visitas a Órgãos Públicos).

Fonte:

https://www.prolabore.com.br/online/cursos/cefet-coltec/direto-na-escola/curso-direito-na-escola